TCE-PI fixa índices definitivos do ICMS para os municípios em 2027

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou nesta terça-feira (3) a Resolução nº 26, de 28 de outubro de 2026, que estabelece os índices definitivos de participação dos municípios piauienses na distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício financeiro de 2027.

A medida define o percentual que cada um dos 224 municípios do estado terá direito a receber na distribuição da parcela municipal do imposto, representando uma referência importante para o planejamento financeiro das administrações municipais no próximo ano.

O processo de fixação dos índices foi conduzido dentro de uma modalidade de compliance, com reuniões mensais da comissão de assessoramento coordenada pelo relator, conselheiro substituto Delano Câmara.

Os trabalhos contaram com a participação do procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos; do auditor de controle externo Ramon Patrese; da servidora Manuela Farias Castro; além de representantes das secretarias estaduais da Fazenda (SEFAZ), do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), da Educação (SEDUC) e da Saúde (SESAPI).

Também participaram a Associação Piauiense de Municípios (APPM), na condição de amicus curiae, além de prefeitos municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.

Questionamento da PGE-PI

Durante a tramitação, o Estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), questionou, no processo TC/000071/2026, a constitucionalidade da competência do Tribunal de Contas para estabelecer os índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

Em razão desse questionamento, foi instaurado o Incidente de Inconstitucionalidade, registrado sob o número TC/012516/2026, cuja relatoria ficou sob responsabilidade da conselheira Lilian Martins.

A publicação da resolução representa uma etapa importante para a definição dos repasses do ICMS aos municípios piauienses em 2027. Os índices estabelecidos deverão servir de referência para as administrações municipais na elaboração de suas previsões orçamentárias e no planejamento das receitas para o próximo exercício financeiro.