Órgãos de controle estabelecem novas regras para eventos públicos financiados com recursos públicos no Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e o Ministério Público de Contas (MPC-PI) divulgaram uma Nota Técnica Conjunta com novas diretrizes para a realização de eventos públicos financiados com recursos públicos. O objetivo é ampliar a transparência na aplicação do dinheiro público, fortalecer a responsabilidade fiscal e padronizar os procedimentos de fiscalização em todo o estado.

O documento reúne orientações sobre a contratação de atrações artísticas, realização de licitações para serviços de infraestrutura, utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares e cumprimento das normas fiscais e eleitorais. Segundo os órgãos de controle, as medidas buscam oferecer maior segurança jurídica aos gestores públicos e garantir o uso responsável dos recursos destinados aos eventos.

Entre as determinações está a obrigatoriedade de divulgar previamente os custos de cada evento e publicar todas as contratações nos sistemas oficiais previstos em lei, incluindo, quando necessário, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

No caso de recursos oriundos de emendas parlamentares, a nota estabelece exigências específicas para assegurar maior controle sobre a aplicação do dinheiro público. Entre elas estão a utilização de conta bancária exclusiva, elaboração de plano de trabalho, rastreabilidade dos recursos e prestação de contas individualizada.

Restrições eleitorais e preservação dos serviços essenciais

A Nota Técnica também reforça que gestores públicos candidatos nas eleições deste ano devem observar rigorosamente as restrições previstas na legislação eleitoral. A participação em eventos custeados com recursos públicos não poderá configurar promoção pessoal nem propaganda eleitoral antecipada ou irregular.

Outro ponto destacado é que despesas com festividades, especialmente durante aniversários de municípios e eventos tradicionais, poderão ser consideradas irregulares caso comprometam a prestação de serviços públicos essenciais.

Os órgãos alertam que gastos com festas poderão ser questionados em situações como atraso no pagamento de servidores, inadimplência previdenciária, descumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação, falta de transparência na aplicação dos recursos ou durante períodos de calamidade pública sem justificativa técnica.

A Nota Técnica Conjunta foi assinada pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Cleandro Moura, pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Kennedy Barros, e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Leandro Nascimento. No âmbito do MPPI, a implementação das medidas ficará sob responsabilidade do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Proteção ao Patrimônio Público (Cacop).