Eleitores não podem ser presos a partir desta terça (29); veja regra e as exceções

A partir desta terça-feira (29), data que marca os cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, eleitores não poderão ser presos ou detidos, conforme estabelece o artigo 236 do Código Eleitoral. A regra faz parte do calendário das eleições e busca garantir a liberdade de participação dos cidadãos no processo de votação.

A restrição começa cinco dias antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e permanece em vigor até 6 de outubro, dois dias após a votação. Mas a proteção não é absoluta. Durante esse período, a prisão ou detenção de um eleitor poderá ocorrer em três situações previstas na legislação:

• em caso de flagrante delito;
• em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
• por desrespeito a salvo-conduto.

O salvo-conduto é uma proteção concedida pela Justiça Eleitoral para garantir que o eleitor possa exercer livremente o direito de votar, sem sofrer violência ou constrangimento por causa de sua participação na eleição. Portanto, a regra não significa que eleitores tenham imunidade contra qualquer prisão. Trata-se de uma proteção específica durante o período que antecede e sucede imediatamente a votação.

Já a proteção para candidatos começou antes. Desde o dia 19 de setembro, candidatos que disputam as eleições deste ano não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito. Essa proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e também permanece até dois dias após o primeiro turno. A legislação também prevê proteção semelhante para integrantes das mesas receptoras e fiscais de partido durante o exercício de suas funções, que não podem ser detidos ou presos, salvo em caso de flagrante delito.

Divulgação/SejusEleitores não podem ser presos a partir desta terça (29)

Caso haja segundo turno para a disputa presidencial ou para os governos estaduais, haverá novamente um período de proteção aos eleitores e candidatos. O segundo turno das Eleições 2026 está marcado para 25 de outubro. A regra tem como objetivo preservar o livre exercício do voto e evitar que prisões ou detenções interfiram na participação dos eleitores e no equilíbrio do processo eleitoral.