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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026

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Crianças e adolescentes poderão precisar de autorização judicial para produzir conteúdo na internet
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Crianças e adolescentes poderão precisar de autorização judicial para produzir conteúdo na internet

Nova resolução do CNJ estabelece regras para atividades artísticas de menores no ambiente digital, especialmente em casos de monetização, publicidade e exposição frequente. No Piauí, TJPI prepara regulamentação própria.

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A participação de crianças e adolescentes na produção de conteúdos para a internet passará a contar com regras mais específicas no Brasil. Uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece critérios para a exposição de menores em atividades artísticas realizadas no ambiente digital, principalmente quando existe monetização, publicidade ou exploração frequente de sua imagem e rotina.

Em determinadas situações, será necessária autorização judicial, por meio de alvará, para que crianças e adolescentes possam participar desse tipo de conteúdo.

No Piauí, o Tribunal de Justiça do Estado (TJPI) já trabalha na criação de normas próprias para regulamentar os procedimentos no estado. A iniciativa será conduzida por um grupo de trabalho alinhado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ.

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Segundo o desembargador Olímpio Galvão, supervisor de Políticas Judiciárias para a Infância e Juventude do TJPI, a regulamentação busca acompanhar uma realidade cada vez mais presente na sociedade e estabelecer critérios para garantir a proteção dos menores.

O que muda com a nova resolução?

A Resolução nº 687/2026 criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividades Artísticas de Crianças e Adolescentes (BNAC). O documento considera como atividade artística a criação, interpretação ou execução de obras culturais destinadas à divulgação ou exibição pública.

A necessidade de autorização judicial está relacionada à participação de menores em conteúdos monetizados ou impulsionados nas plataformas digitais quando houver exploração habitual de sua imagem ou rotina.

Na avaliação dos pedidos, deverão ser considerados fatores como a frequência das publicações, o nível de exposição e os possíveis impactos sobre o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Entre os principais objetivos da medida estão a preservação da privacidade, da imagem, da voz, da identidade e dos dados pessoais dos menores, além da prevenção de exploração econômica indevida e de situações que possam representar riscos à sua segurança.

Regras também alcançam publicidade e redes sociais

As exigências podem se aplicar a conteúdos publicados em contas, perfis, canais ou espaços digitais pertencentes à própria criança ou adolescente, aos responsáveis ou a terceiros.

A regulamentação também contempla atividades artísticas que sejam divulgadas simultaneamente na internet e em outros meios de comunicação.

A resolução estabelece ainda situações em que crianças e adolescentes não poderão participar dos conteúdos, mesmo como figurantes ou coadjuvantes.

Entre as proibições estão conteúdos de natureza sexual ou erotizada, materiais que exponham menores a situações vexatórias, degradantes ou que violem seus direitos fundamentais.

Também são vedadas participações em publicidade de produtos cuja comercialização seja proibida para menores e em campanhas consideradas abusivas para esse público.

Outra restrição envolve conteúdos relacionados a apostas, jogos de azar e loterias, além de materiais que estimulem comportamentos perigosos, discurso de ódio, discriminação ou violência contra grupos vulneráveis.

TJPI vai analisar pedidos individualmente

De acordo com o juiz Caio Emanuel Severiano Santos, coordenador da Supervisão de Políticas Judiciárias para a Infância e Juventude do TJPI, as novas regras reforçam a necessidade de garantir que o ambiente digital também seja um espaço de proteção para crianças e adolescentes.

Para solicitar a autorização judicial, os responsáveis deverão apresentar informações detalhadas sobre a atividade pretendida. Entre os dados que poderão ser analisados estão o tipo de conteúdo produzido, as contas e canais utilizados, o modelo de monetização, contratos e parcerias comerciais e o histórico de exposição da criança ou adolescente.

Também deverão ser consideradas informações relacionadas à frequência das atividades, situação educacional, condições de saúde e rotina do menor.

A análise será feita individualmente pelo juiz, levando em conta o melhor interesse da criança ou do adolescente. Entre os critérios estão a intensidade da exposição, a frequência das publicações, a existência de monetização, a compatibilidade da atividade com a idade e os possíveis riscos de exploração econômica ou caracterização de trabalho infantil.

A medida busca estabelecer limites para a exposição de menores na internet e garantir que a participação em atividades artísticas e digitais não comprometa seus direitos, sua privacidade e seu desenvolvimento.

FONTE/CRÉDITOS: Portal o dia de comunicação
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Reprodução divulgação

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Luiz Henrique

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