Senado aprova projeto que libera spray de defesa pessoal para mulheres; texto segue para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres. A matéria foi aprovada em votação simbólica e agora segue para a sanção do presidente da República.

O projeto estabelece critérios para a venda e o uso do equipamento, além de definir penalidades administrativas para casos de utilização inadequada.

Pelas novas regras, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir livremente o aerossol de defesa pessoal. Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão realizar a compra mediante autorização expressa dos responsáveis legais.

A proposta também determina que os estabelecimentos responsáveis pela comercialização mantenham, pelo período de cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora.

Outro ponto previsto no texto é que o dispositivo será de uso exclusivamente individual e intransferível. Além disso, fica proibida a utilização de substâncias com potencial letal ou que provoquem efeitos tóxicos permanentes. As especificações técnicas e os padrões de segurança do produto serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Em relação ao uso indevido do aerossol, o projeto prevê advertência, multa que pode variar de um a dez salários mínimos, apreensão do equipamento e proibição de uma nova aquisição pelo prazo de até cinco anos. Essas medidas administrativas não substituem eventuais responsabilizações nas esferas penal e civil. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

Além da autorização para comercialização do dispositivo, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa deverá ser implementada de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo, com o objetivo de orientar o uso correto e seguro dos equipamentos de defesa pessoal.