Precatórios do FUNDEF seguem bloqueados em cidade do Piauí por falta de plano de aplicação

Os recursos remanescentes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) continuam bloqueados no município de Água Branca, no Sul do Piauí. A decisão consta no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicado nesta sexta-feira (28).

Segundo o processo, a manutenção da medida cautelar ocorreu devido à ausência de um plano específico de aplicação da parcela correspondente a 40% dos recursos do precatório do FUNDEF. O documento é considerado indispensável para comprovar que os valores serão utilizados exclusivamente em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

O órgão técnico do TCE-PI apontou que o gestor municipal conseguiu sanar parte das irregularidades inicialmente identificadas. No entanto, permaneceu pendente uma obrigação considerada essencial: o envio do plano de aplicação dos 40% dos recursos. De acordo com a análise, a ausência do documento impede que o Tribunal verifique se os valores estão sendo destinados corretamente, conforme as normas aplicáveis. Também foi apontada a necessidade de regularização dos extratos bancários de uma conta mantida na Caixa Econômica Federal.

Diante das pendências, o Tribunal determinou a manutenção do bloqueio do saldo remanescente. A conta corresponde à parcela de 40% dos recursos do precatório do FUNDEF. O bloqueio deverá permanecer até que o município apresente um plano de aplicação específico. A decisão destaca que a medida poderá ser revista após o cumprimento integral da exigência normativa.

Além da manutenção do bloqueio, o TCE-PI determinou a aplicação de multa ao prefeito de Água Branca, José Ribeiro da Cruz Júnior. A penalidade foi aplicada em razão da ausência dos extratos bancários da conta mantida na Caixa Econômica Federal a partir de maio de 2025. Também foi considerado o envio fora do prazo dos extratos referentes aos meses de março a julho de 2024.