Moraes libera cobrança do IPTU em Teresina e Prefeitura volta a exigir pagamento do imposto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Prefeitura de Teresina a retomar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026. A decisão, assinada na terça-feira (21), suspende os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que havia interrompido a aplicação das normas responsáveis pela cobrança do tributo na capital.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), a suspensão da cobrança comprometia a arrecadação de aproximadamente R$ 84,8 milhões, referentes a 112.809 imóveis, recursos previstos para ingresso nos cofres municipais durante o segundo semestre deste ano.

A controvérsia teve início após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando leis e decretos municipais que regulamentam a Planta de Valores Genéricos (PVG) e os critérios de avaliação dos imóveis utilizados para o cálculo do IPTU. Em junho, o TJ-PI suspendeu trechos do Decreto Municipal nº 27.723/2025, inviabilizando o lançamento do imposto para milhares de contribuintes.

Diante da decisão, a Prefeitura recorreu ao STF alegando que a medida provocava grave impacto na ordem administrativa e na economia pública. A administração municipal sustentou ainda que havia insegurança jurídica sobre cerca de R$ 75,1 milhões já recolhidos por aproximadamente 68 mil contribuintes antes da decisão do Tribunal de Justiça.

No entendimento de Alexandre de Moraes, ficaram demonstrados os riscos de prejuízos imediatos à administração pública. Com base no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, o ministro entendeu ser necessária a suspensão da liminar para evitar danos à ordem administrativa e à economia do município.

O magistrado ressaltou que a decisão não analisa o mérito da ação que discute a constitucionalidade das normas municipais. Esse julgamento continuará sendo realizado pelo Tribunal de Justiça do Piauí. A medida do STF tem caráter provisório e busca preservar a estabilidade financeira da administração municipal até a conclusão do processo.

Com a decisão, a Prefeitura de Teresina está autorizada a restabelecer a cobrança do IPTU conforme o calendário originalmente previsto. A Secretaria Municipal de Finanças informou que divulgará, nos próximos dias, novas orientações aos contribuintes sobre os procedimentos para o pagamento do imposto referente ao exercício de 2026.