Ministério Público recomenda restrições ao uso de redes sociais por policiais civis no Piauí e cita delegado Charles Pessoa

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), expediu uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Piauí e à Delegacia-Geral da Polícia Civil para que sejam adotadas medidas relacionadas ao uso das redes sociais por policiais civis no estado.

O documento, publicado em 29 de maio, cita especificamente o delegado Charles Pessoa e trata da divulgação de conteúdos envolvendo operações policiais, especialmente aqueles que apresentam imagens de pessoas presas, investigadas ou custodiadas. Segundo o Ministério Público, esse tipo de exposição pode gerar impactos sobre direitos fundamentais e até configurar situações vedadas pela legislação vigente.

De acordo com a recomendação, a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, prevê sanções para condutas relacionadas à submissão de presos ou detentos à exibição pública, a situações vexatórias ou constrangedoras não autorizadas em lei, além da antecipação pública de atribuição de culpa antes da conclusão formal das investigações.

Os promotores destacam ainda que o uso de elementos institucionais, como fardamento, armamento, viaturas, distintivos, coletes, tarjetas funcionais, logomarcas e insígnias da Polícia Civil em conteúdos pessoais pode provocar confusão entre a comunicação oficial da instituição e a promoção individual de agentes públicos.

Diante disso, o GACEP recomendou que a Secretaria de Segurança Pública e a Delegacia-Geral adotem medidas para proibir a promoção pessoal de policiais civis por meio da utilização da função pública em redes sociais. Também foi sugerida a restrição da divulgação de imagens de pessoas presas, algemadas, investigadas, custodiadas, conduzidas ou submetidas a abordagens policiais, especialmente quando houver exposição corporal, constrangimento, humilhação ou ridicularização.

A recomendação também prevê a restrição da publicação de interrogatórios, declarações informais, confissões, admissões de autoria de crimes, relatos envolvendo facções criminosas, acusações contra terceiros e conteúdos que possam resultar em autoincriminação. Além disso, o Ministério Público orienta que não haja antecipação pública de conclusões investigativas ou de juízo de culpa antes do encerramento formal dos procedimentos e da apresentação de eventual acusação.

O grupo de promotores esclareceu que a medida não impede a comunicação institucional da Polícia Civil sobre operações e ações policiais. Segundo o documento, a divulgação de informações continua permitida desde que seja realizada pelos canais oficiais competentes, com finalidade pública e observância das normas legais.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 20 dias para que a Secretaria de Segurança Pública e a Delegacia-Geral se manifestem formalmente sobre o acolhimento da recomendação.

Ao final do documento, os promotores alertam que, caso não haja resposta ou se a manifestação for considerada insuficiente, poderão ser adotadas medidas judiciais e administrativas para garantir o cumprimento das orientações expedidas.

A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Fernando Brandão Cruz, Mirna Araújo Napoleão Lima e Ricardo Lúcio Freire Trigueiro.