Governo aposta em combate ao lucro das facções e articula aprovação da PEC da Segurança Pública

O governo federal tem intensificado as ações de enfrentamento ao crime organizado com uma estratégia voltada para atingir o principal mecanismo de sustentação das facções criminosas: os recursos financeiros obtidos por meio de atividades ilícitas. A declaração foi feita pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, que destacou a importância de medidas legislativas para fortalecer o combate às organizações criminosas em todo o país.

Segundo o secretário, o objetivo da atual política de segurança não é apenas ampliar as operações policiais, mas também reduzir a capacidade econômica das facções. Para isso, o governo aposta em iniciativas como a Lei Antifacção e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades da área.

De acordo com Chico Lucas, a intenção é enfraquecer financeiramente as organizações criminosas, retirando delas a principal fonte de financiamento utilizada para expandir suas atividades. O gestor ressaltou que o enfrentamento ao crime exige integração entre União, estados e municípios, além da atuação coordenada dos órgãos de segurança.

O secretário também destacou que o governo mantém diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para acelerar a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta pretende reorganizar o sistema nacional de segurança, promovendo maior integração entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade.

Entre as mudanças previstas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados está a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional. Pela proposta, o percentual será de 10% em 2026, aumentando progressivamente até atingir 30% em 2028.

O relatório da PEC também promoveu alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo. Entre elas, foram retiradas propostas relacionadas à redução da maioridade penal e ao aumento da tributação das empresas de apostas esportivas. Em contrapartida, foram mantidas medidas voltadas ao fortalecimento da cooperação entre os órgãos de segurança pública.

Outro ponto importante da proposta é a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para atuação integrada das forças policiais. O texto ainda amplia a possibilidade de encaminhamento de ocorrências de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário e reforça a atuação conjunta entre diferentes instituições de segurança.

A PEC também prevê um regime jurídico mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas e milícias. Entre as medidas estão restrições para progressão de regime, limitações à liberdade provisória, perda de bens relacionados às atividades criminosas e regras mais rígidas para acordos de colaboração.

Além disso, a proposta amplia garantias às vítimas de crimes, especialmente às mulheres, e estabelece critérios como pesquisa social e avaliação psicológica para candidatos a cargos nas áreas de segurança pública e inteligência.

Após aprovação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição segue agora para análise do Senado Federal, onde poderá sofrer novas alterações antes da votação definitiva.