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O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública que expõe um cenário grave dentro da administração municipal: um possível esquema de contratações irregulares conduzido pela própria gestão do prefeito, à margem da lei e em afronta direta à Constituição Federal.

De acordo com o inquérito civil, a prefeitura vinha mantendo trabalhadores em funções permanentes — como operadores de poços e equipes de limpeza urbana — sem qualquer tipo de formalização legal. Os pagamentos eram feitos de forma mensal e contínua, mas sem contratos, sem direitos trabalhistas e, principalmente, sem concurso público.

Para o Ministério Público, não há dúvida: trata-se de uma tentativa deliberada de driblar a exigência constitucional, substituindo servidores concursados por trabalhadores informais rotulados como “prestadores de serviço”. Na prática, segundo o órgão, o modelo configura vínculo empregatício disfarçado e ilegal.

A situação é considerada ainda mais grave porque, segundo as investigações, não se trata de casos isolados, mas de uma prática recorrente dentro da gestão. O padrão identificado revela, de acordo com o MP, uma política administrativa baseada na informalidade e no descumprimento consciente das regras do serviço público.

Além das irregularidades nas contratações, a conduta do prefeito diante das investigações também entrou na mira. Conforme apontado na ação, a gestão municipal ignorou sucessivas requisições do Ministério Público, deixou de apresentar documentos essenciais e só respondeu parcialmente após forte pressão institucional.

Mesmo após notificação pessoal, o prefeito não entregou integralmente informações básicas, como contratos, folhas de pagamento e dados sobre trabalhadores da limpeza urbana. Para o MP, essa postura evidencia não apenas descaso, mas uma possível tentativa de dificultar a fiscalização e ocultar irregularidades.

Outro ponto crítico destacado é que nem mesmo as hipóteses legais de contratação temporária foram respeitadas. Ou seja, além de não realizar concurso público, a gestão também deixou de cumprir exigências mínimas previstas em lei para admissões excepcionais.

Diante do cenário, o Ministério Público pediu à Justiça medidas urgentes para frear o que classificou como prática ilegal continuada. Entre os pedidos estão a proibição imediata de novas contratações informais, a apresentação da lista completa de trabalhadores vinculados ao município e a elaboração de um plano de regularização da folha de pessoal.

O prefeito também foi acusado de ato de improbidade administrativa por violação de princípios básicos da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Caso seja condenado, ele poderá sofrer sanções como pagamento de multa, perda de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Além disso, o MP requer o pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, destacando que as irregularidades não afetam apenas os trabalhadores envolvidos, mas toda a sociedade, ao comprometer a transparência e a lisura da gestão pública.

A ação agora segue para análise da Justiça, mas já levanta questionamentos sérios sobre a condução da administração municipal e o compromisso do prefeito com o cumprimento da lei.