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A Polícia Militar do Piauí cumpriu, na manhã desta quinta-feira (14), uma ordem de reintegração de posse no loteamento Sol Tropical, localizado às margens da BR-343, em Parnaíba, litoral do estado. A operação acontece em uma área de mais de 50 hectares, dividida em 837 lotes, que estaria ocupada irregularmente por cinco casas construídas e aproximadamente 150 barracos.

Segundo o advogado George Frota, representante da Associação de Proprietários do loteamento Sol Tropical, a ação é resultado de duas ações civis públicas envolvendo áreas públicas e privadas do loteamento.

“Essa operação decorre de duas ações civis públicas, uma promovida pelo Ministério Público Estadual em face da Prefeitura para determinar que o município identifique e faça a limpeza das áreas públicas daqui. São áreas institucionais, áreas verdes e arruamentos. Existe também uma outra ação civil pública promovida pela Associação de Proprietários do loteamento Sol Tropical sobre as áreas privadas. Então, os proprietários se organizaram em uma associação, entraram com uma ação e hoje, com uma decisão liminar da 1ª Vara Cível de Parnaíba, que determinou a imissão na posse da associação, nós estamos cumprindo essas decisões judiciais”, explicou.

De acordo com George Frota, as primeiras invasões foram registradas em 2023, quando um proprietário identificou a ocupação irregular de um lote particular. Desde então, segundo ele, as invasões cresceram rapidamente.

“O que a gente tem notícia é que a primeira ocupação foi por volta de 2023, quando um proprietário de lote identificou a invasão do terreno dele. Ele entrou com uma ação particular de reintegração de posse e conseguiu uma decisão judicial. Porém, de 2023 para 2026, essas invasões e ocupações irregulares tomaram proporções enormes. Os proprietários não tiveram força de contenção, porque as ações individuais eram muitas. Então, com esse crescimento, resolveram se organizar em uma associação”, afirmou.

Além da Polícia Militar, participam da operação equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Guarda Civil Municipal de Parnaíba.

Decisão judicial

Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Piauí determinou que a Prefeitura de Parnaíba apresentasse e executasse, no prazo de seis meses, um plano emergencial para proteção da área verde institucional do loteamento. A decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

Segundo o MPPI, parte das ocupações ocorreu em áreas públicas destinadas à preservação ambiental e ao uso coletivo da população. Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu indícios de degradação ambiental progressiva e destacou que áreas verdes urbanas possuem proteção constitucional.

A magistrada também apontou omissão do município diante do avanço das ocupações irregulares. Conforme o processo, a Prefeitura reconheceu a gravidade da situação, mas alegou limitações para agir sem decisão judicial e apoio das forças de segurança.

Entre as medidas determinadas pela Justiça estão:

• delimitação e identificação da área pública invadida;

• instalação de placas informando que o local é área verde institucional;

• reforço da fiscalização ambiental e urbanística;

• ações para impedir novas ocupações e construções irregulares;

• comunicação imediata aos órgãos competentes em casos de queimadas, desmatamento ou episódios de violência.

A decisão também proibiu o município de implantar infraestrutura permanente na área ocupada, como redes definitivas de água, energia elétrica, esgoto, pavimentação e numeração predial, evitando que as medidas fossem interpretadas como reconhecimento da ocupação irregular.