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A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh) emitiu um alerta às prefeituras piauienses sobre o prazo final para envio das informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). O cadastro deve ser realizado até o dia 30 de abril, exclusivamente pela plataforma digital do sistema.

A Semarh atua em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) na mobilização dos gestores municipais para garantir que todos os municípios regularizem sua situação. O preenchimento é totalmente online e exige que as prefeituras detalhem como ocorre a gestão de resíduos sólidos em seus territórios, incluindo dados sobre produção, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

Ao concluir o processo, é emitida a declaração de adimplência, documento essencial para que o município possa acessar recursos federais destinados a investimentos em empreendimentos, equipamentos e serviços voltados à área de resíduos sólidos.

A diretora de Licenciamento da Semarh, Catharina Teixeira, reforçou a importância de não deixar o cadastro para a última hora.

> “A declaração no Sinir é simples, totalmente digital e estratégica para os municípios. Ela é requisito para acessar recursos do Ministério do Meio Ambiente destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços na área de resíduos sólidos. E, a partir do próximo ano, também será exigida para fins de pontuação no ICMS Ecológico”, destacou.

O que é o Sinir?

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) foi instituído pela Lei nº 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e regulamentado pelo Decreto nº 10.936/2022. O sistema funciona como a principal base de dados do país sobre resíduos sólidos.

Por meio do Sinir, o Governo Federal coleta, organiza e integra informações que permitem avaliar políticas públicas e direcionar investimentos com maior eficiência e transparência.

Consequências para quem não enviar

A Semarh também alerta para as consequências da inadimplência. Municípios que não enviarem as informações dentro do prazo podem enfrentar:

Dificuldades no acesso a recursos federais administrados pelo MMA;

Impactos na pontuação do ICMS Ecológico a partir do próximo ano;

Possíveis repercussões na análise das contas dos gestores pelos órgãos de controle.

Diante disso, a recomendação é que as prefeituras realizem o preenchimento o quanto antes, garantindo regularidade e evitando prejuízos administrativos e financeiros.